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Não perca o prazo: entrega da ECF deve ser realizada até o dia 30 deste mês

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Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020. Tradicionalmente, o documento deve ser enviado até o último dia útil de julho. Contudo, em função da pandemia do novo coronavírus o prazo foi estendido. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício à […]

A empresa pode reduzir o salário de quem está trabalhando de casa?

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Antes de tudo, é preciso distinguir o home office do teletrabalho: o home office é o trabalho eventual em casa, sem alterar o regime do contrato. A irredutibilidade salarial é regra fundamental do direito trabalho e goza até de proteção na Constituição Federal que, por outro lado, ressalva a possibilidade de redução prevista em convenção […]

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com o substitutivo, […]

Plenário do CFC aprova nova NBC e revisões normativas

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A reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada no dia 19 de agosto, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 50 – Contratos de seguros; a revisão nº 2 da NBC do Auditor Independente (NBC TA) 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante; e a Revisão NBC […]

ECF: tire as suas dúvidas antes da entrega da escrituração

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As principais dúvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foram respondidas na quinta edição do projeto Diálogos Contábeis. Para o evento, foram selecionadas as perguntas mais comuns sobre a escrituração recebidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) em seus canais de atendimento. Na ocasião, também foi apresentado um panorama geral do leiaute dessa obrigação acessória. […]

Prazo regularizar Mei

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A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta semana, a prorrogação, para 30 de setembro, do prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem os seus débitos. A partir da mudança de data, em outubro, o órgão iniciará o envio à Dívida Ativa dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A […]